TCE-PI condena Kleber Montezuma por acúmulo ilegal de cargos públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM) contra o presidente da Fundação Wall Ferraz, Kléber Montezuma Fagundes dos Santos, por acumulação ilegal de cargos públicos. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Virtual da Corte e publicada no último dia 27 de agosto.

Segundo o relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento, o parecer do Ministério Público de Contas e o voto da relatora, Montezuma acumula indevidamente três cargos públicos remunerados:

1. Presidente da Fundação Wall Ferraz;

2. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Piauí (40h);

3. Proventos da aposentadoria como servidor público municipal pelo Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT).

A decisão aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, veda a acumulação tríplice ou superior de cargos, empregos ou funções públicas, ainda que haja compatibilidade de horários. Além disso, destaca que o cargo de presidente da Fundação Wall Ferraz é de natureza política, não sendo possível acumulá-lo com outros cargos públicos ou privados.

A Corte determinou que o prefeito de Teresina notifique Kleber Montezuma para que apresente sua opção por um dos cargos. Caso haja omissão, deverá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar e regularizar a situação, conforme prevê o Estatuto do Servidor Público Municipal. O cumprimento da determinação deverá ser comprovado ao TCE em até 90 dias.

Por maioria, os conselheiros também decidiram comunicar a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) sobre o acúmulo indevido.