Governo do Piauí lança pacote contra o crime com apreensão de bens para indenizar vítimas

O governo do estado lança nesta segunda-feira(24) uma série de medidas, de forma integrada, para combater a criminalidade no Piauí. 

Entre as ações está o Fundo para a Reparação para as Vítimas, em que os bens apreendidos de criminosos serão reparados para as vítimas em forma de indenização.

O pacote prevê ações integradas com as forças estaduais e federais, disque denúncia, leis como da sucata e multas para quem comete crimes ambientais. 

O secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, ressaltou que o pacto pela ordem agrega vários setores e medidas urgentes. 

Veja as principais medidas: 

O PACTO PELA ORDEM está organizado em três eixos estratégicos de atuação. As ações descritas nos três eixos se complementam e convergem para o objetivo comum de construir um Piauí mais seguro:

Eixo 1 – Criminalidade violenta

Tema: Crime Organizado
Ações: 

• Imediata apresentação à autoridade judicial daquele individuo abordado em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão e ou situação incompatível com seu regime de cumprimento de pena;
• Contínuo e direto compartilhamento com a Secretaria de Segurança Pública dos dados considerados de interesse para a promoção da segurança pública e que sejam produzidos ou armazenados por demais órgãos da administração direta e indireta do executo estadual;
• Endurecimento no perdimento e destruição imediata de bens utilizados em práticas criminosas violentas (ações de organização criminosa, roubo, grilagem de terras etc.) ou obtidos como proveito ou produto do crime;
• Aprovação da “Lei da Sucata” do estado do Piauí, regulando a destinação de veículos em fim de vida útil, de modo a fiscalizar de maneira aproximada esse mercado, tornando-o mais seguro e distante do roubo e furto de veículos;
• Estabelecimento de multa administrativa às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para o cometimento de crimes. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas adequadas a cada caso (interdição e suspensão de atividade, cassação de licença, cancelamento de inscrição etc.);
• Criação do SEISP - Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, congregando as agências de inteligência das forças policiais e órgãos parceiros, com o objetivo de coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública desenvolvidas em nível estadual. A criação do sistema estrutura o compartilhamento de dados e informações e a resposta rápida e possíveis incidentes e ameaças, garantido maior proteção ao cidadão piauiense com menor risco; 
• Criação do programa "DISQUE DENÚNCIA" com a facilitação e o estímulo à sociedade para que contribua com informações que levem à identificação e prisão de criminosos. Inclusive com a estruturação e ampla publicidade de listas de “Procurados”;
• Execução coordenada de ações de saneamento e adequação do território afetado ou alterado pela criminalidade organizada. Exemplo: reforma de equipamentos sociais, abertura de ruas, limpeza de terrenos e remoção de pichações com apologia ao crime e substituição por mensagens institucionais;
• Implementação do bônus de produtividade a ser pago aos policiais pelo atingimento das metas, de esforço e resultado, estabelecidas no planejamento estratégico da SSP-PI. A verificação do alcance das metas será verificada por meio do painel de dados públicos da SSP-PI e do controle social Conselho Territorial de Segurança Pública (CONSET) de cada AISP (Área Integrada de Segurança Pública);
• Obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde que envolvem avaliação biopsicossocial de forma periódica e encaminhamento para consultas especializadas;
• Uso de câmeras corporais pelos policiais do estado do Piauí em consonância com a diretriz do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 
Tema: Segurança no trânsito
 

• Através de ações constantes de fiscalização de trânsito, contribuir para a mudança de percepção da população piauiense quanto aos riscos de beber e dirigir.
• Intensificação das operações policiais destinadas a coibir as condutas de direção perigosa e demais crimes de trânsito que coloquem em risco a vida e saúde dos agentes delitivos e de terceiros.

 
Eixo 2 – Tecnologia
 

• Implementação do SPIA - Projeto de videomonitoramento de segurança pública do estado do Piauí, com a integração com câmeras dos municípios e de particulares.
• Instalação de dois Centros Integrados de Comando e Controle (em Teresina e Parnaíba) para pronto resposta, amparada em tecnologia, a incidentes de segurança pública. Os CICCs reunirão forças policiais, de defesa social, socorro e salvamento, transporte e demais instituições cujo serviço seja crítico para a população. 
• Reforço no investimento em inovação e tecnologia para a segurança pública por meio da transformação do DATASSP em NIT – Núcleo de Inovação e Tecnologia.
• Entrada em operação do Projeto VigIA – viatura inteligente guiada por Inteligência Artificial;

 
Eixo 3 –Cidadania e defesa social
 

• - Aprovação do Estatuto das Vítimas do estado do Piauí e criação “Fundo Estadual de Reparação às vítimas”, com objetivo de salvaguardar os direitos das vítimas de crime e reparar parcialmente os efeitos danosos dos crimes na esfera individual e coletiva dos cidadãos piauienses.
• - Transformar em lei o Protocolo Estadual de Proteção Animal
• - Reforço da cultura de paz e justiça restaurativa por meio da implementação de programa estadual de composição civil, quando da prática de crimes menos graves.
• - Garantir da transparência nos dados e resultados da segurança pública por meio de avanços sistemáticos no painel de dados públicos da SSP e estabelecimento em lei dos padrões transparência e auditabilidade hoje praticados pela segurança.

IMPLEMENTAÇÃO

Para garantir a efetividade do PACTO PELA ORDEM, o projeto contará com:

• Capacitação das forças policiais para atuação coordenada;
• Parcerias institucionais (Ex.: PRF, STRANS, Guardas Municipais) para ampliação das operações;
• Monitoramento e avaliação contínua dos resultados.

Criminalidade Violenta 

Em 2024, foram registrados 613 homicídios dolosos no estado, representando uma queda de 11,71% em relação ao ano anterior. Quanto a mortes violentas intencionais (MVIs), houve uma redução de 16,73% no comparativo entre 2024 e 2022. 

“Apesar da tendência de redução, os números ainda estão acima dos índices recomendados pela OMS (10 mortes por 100.000 habitantes) e que são a nossa meta. Outro desafio a ser enfrentado é a violência de gênero em nosso estado: o número de femicídios aumentou 66,67% nos últimos dois anos”, avalia a SSP.

Acidentes de Trânsito

A insegurança viária também apresenta um cenário crítico, com 1.056 óbitos registrados em 2024. Um número bem superior ao de homicídios. O impacto dessas ocorrências transcende a segurança pública, afetando também a saúde pública e a economia estadual.

Crime violento patrimonial

Nos dois primeiros anos da gestão houve avanço no combate ao crime violento patrimonial. Por exemplo, comparando dados de 2024 com 2022: redução de 40,76% no roubo de celulares em todo o estado, redução de 24% nos latrocínios e redução de 34,11% nos roubos de veículos.