OAB entra na Justiça e pede suspensão imediata do IPTU 2026 em Teresina

A OAB Piaui protocolou, nesta terça-feira (31), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justica do Piaui, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança do IPTU 2026 em Teresina.

A ação questiona o regime jurídico que estruturou o novo modelo do imposto e é direcionada ao prefeito Silvio Mendes e ao presidente da Câmara Municipal, Enzo Samuel. No processo, a entidade impugna dispositivos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026.

Segundo a OAB/PI, o problema não está na atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), mas na forma como o modelo foi implementado. A entidade aponta, entre os principais pontos, a delegação indevida ao Poder Executivo de critérios essenciais para definição do valor venal dos imóveis, a falta de transparência na metodologia utilizada, a quebra da transição prevista em lei e o impacto financeiro considerado excessivo para os contribuintes.

A petição também destaca que, mesmo após a edição de uma nova lei com mecanismos como escalonamento e limite anual de 25%, os vícios de origem não foram corrigidos. Para a OAB, as mudanças têm caráter apenas mitigador e mantêm uma base de cálculo questionada, além de apresentarem contradições que afetam a segurança jurídica.

No pedido cautelar, a entidade requer a suspensão imediata da aplicação da nova PVG no IPTU de 2026, especialmente nos pontos definidos por decreto ou sem transparência total. Também pede a suspensão de novos lançamentos, cobranças complementares e inscrições em dívida ativa baseadas nesse modelo, preservando apenas as regras mais favoráveis ao contribuinte.

A OAB/PI sustenta ainda que há inconstitucionalidade parcial do conjunto normativo, com violação a princípios como legalidade tributária, publicidade, segurança jurídica, devido processo legal e capacidade contributiva. A ação pede, inclusive, interpretação conforme à Constituição para garantir que eventuais efeitos da nova lei sejam aplicados apenas em benefício do contribuinte em 2026.

Por fim, a entidade ressalta o impacto coletivo da medida, que atinge centenas de milhares de imóveis em Teresina, e alerta para o risco de judicialização em massa, defendendo a necessidade de uma intervenção imediata do Judiciário para evitar prejuízos generalizados.