Justiça obriga prefeito Belauto Bigode a regularizar repasses à Câmara de Alto Longá

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Altos, Jorge Cley Martins Vieira, determinou que o prefeito Belauto Bigode regularize imediatamente os repasses do duodécimo à Câmara Municipal de Alto Longá, que vinham sendo realizados abaixo do valor previsto.

De acordo com a denúncia, a Prefeitura estava transferindo montantes inferiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A Câmara Municipal sustentou ainda que o valor correto deveria ser até maior, considerando as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2025.

Na decisão, o magistrado destacou que a insuficiência dos repasses compromete o funcionamento do Poder Legislativo, afetando diretamente despesas essenciais, como o pagamento de servidores e a manutenção administrativa da Casa.

“Não se mostra juridicamente admissível que o Executivo Municipal, após prever orçamento anual, realize repasses mensais em montante inferior ao duodécimo correspondente à própria dotação orçamentária por ele estimada”, afirmou.

A determinação é para que o prefeito passe a cumprir integralmente o valor fixado na LOA já a partir do próximo dia 20. Em caso de descumprimento, a Justiça poderá determinar o bloqueio de contas do município para assegurar a regularização dos repasses, além da possível caracterização de crime de responsabilidade.